Abaixo Assinado Doutor Gearhead

Hoje o Brasil só oferece uma gasolina: a de mistura obrigatória de etanol, já em 32% (E32), com estudos avançando para E35, sem opção de escolha ao consumidor — diferente de países como os EUA, onde E0, E10 e E15 convivem nos postos. Isso prejudica veículos importados, clássicos, motos de baixa cilindrada, geradores, equipamentos agrícolas, embarcações e carros de competição, não projetados para altos teores de etanol. Proponho assegurar, em todo o país, a venda opcional e adicional de Gasolina E10 (10% de etanol fixo) e Gasolina pura (sem etanol), sem alterar a mistura obrigatória atual.

Modificar o próprio veículo é uma prática cultural, técnica e econômica que movimenta milhares de oficinas, preparadores e fabricantes de autopeças no Brasil. Ainda assim, o proprietário que investe em componentes de qualidade enfrenta um processo de legalização caro, lento e inconsistente entre os estados, o que empurra boa parte das modificações para a informalidade — exatamente o oposto do que a segurança viária exige. Proponho a modernização das regras de alteração de características de veículos, com: prazos e custos padronizados em todo o território nacional para a emissão do CSV (Certificado de Segurança Veicular); lista pública e objetiva das modificações de baixo risco dispensadas de trâmite adicional, como rodas, suspensão dentro de limites técnicos, freios de maior capacidade, escapamentos dentro dos limites legais de ruído e itens estéticos; reconhecimento de laudos emitidos por engenheiros e entidades credenciadas em qualquer unidade da federação; e um regime específico para veículos de coleção, competição e uso restrito em autódromo. O objetivo não é afrouxar a fiscalização, e sim tirar o entusiasta da clandestinidade: modificação registrada é modificação inspecionada, rastreável e segura.

A fiscalização de trânsito existe para salvar vidas, mas na prática uma parcela relevante das autuações aplicadas no país tem caráter puramente arrecadatório: radares instalados em pontos sem histórico de acidentes, sinalização insuficiente ou encoberta, tolerâncias mínimas e um processo de defesa que, na prática, desestimula o recurso. Proponho um conjunto de medidas de equilíbrio entre o poder de polícia e o direito do cidadão: destinação obrigatória e auditável da arrecadação de multas exclusivamente para segurança viária, sinalização e infraestrutura, com prestação de contas pública; obrigatoriedade de estudo técnico de acidentalidade para instalar ou manter qualquer radar fixo, com revisão periódica e remoção dos equipamentos sem justificativa de segurança; sinalização prévia clara e aferição pública dos equipamentos, com invalidação automática da autuação quando o requisito não for cumprido; advertência por escrito em vez de multa na primeira infração leve ou média de condutor sem reincidência no período; e um processo de defesa realmente acessível, com julgamento em prazo definido, resposta fundamentada e tramitação 100% digital. Quem comete infração grave deve responder por ela. O que não se pode aceitar é transformar o motorista em fonte de receita.